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Proposição: PL 229 2006

  
Proposição Ementa
RC 65 2006 Encaminha, nos termos do artigo 62 da Constituição do Estado, o Projeto de Lei nº 229/2006.
RC 99 2006 Requer, com base no artigo 194, I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 229 e 194/2006.