Proposição |
Ementa |
RC 209 2006 |
Solicita, com base no artigo 63 da Constituição Estadual, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 232/2006. |
RC 148 2008 |
Requer, com base no artigo 194, inciso I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 232/06, 447/06, 272/07, 93/08, 173/08, 206/08 e 235/08. |
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