Encaminha resposta à diligência solicitada pela Comissão de Constituição e Justiça, em atendimento ao Of. nº 26/2006/SL, referente ao Projeto de Lei nº 240/2006.
Requer, com base no art. 194, inciso I do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos projetos de Lei nºs 206/2006, 240/2006 e 42/2007.
