Proposição |
Ementa |
RC 128 2006 |
Requer, com base no artigo 63 da Constituição Estadual, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 242/2006. |
RC 253 2006 |
Requer, com base no art. 194, inciso I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 242/2006, 397/2006, 236/2005 e 156/2006. |
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