Proposição |
Ementa |
RC 31 2009 |
Requer, com base no artigo 63 da Constituição Estadual, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 258/2006. |
RC 34 2009 |
Requer, com base no artigo 194, inciso I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 258/2006, 417/2007, 226/2007, 439/2007, 47/2009 e 83/2009. |
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