Proposição |
Ementa |
RC 77 2006 |
Encaminha, nos termos do artigo 62 da Constituição do Estado, o Projeto de Lei nº 265/2006. |
RC 118 2006 |
Requer, com base no artigo 194, Inciso I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nº 265/2006, 67/2006,
274/2005, 85/2006, 172/2006, 224/2006 e Projeto de Resolução 22/2006. |
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