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Lei Orçamentária
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Proposição: PL 306 2006
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Ementa
RC 201 2006
Solicita, com base no artigo 63 da Constituição Estadual, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 306/2006.
RC 231 2006
Requer a retirada da Ordem do Dia do Projeto de Lei n° 306/2006.