Proposição |
Ementa |
RC 108 2006 |
Encaminha, nos termos do artigo 62 da Constituição do Estado, o Projeto de Lei nº 328/2006. |
RC 136 2006 |
Requer, com base no artigo 194, inciso I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 329/2005, 61/2006, 152/2006, 193/2006, 203/2006, 266/2006 e 328/2006. |
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