| Proposição |
Ementa |
| RC 147 2007 |
Requer, com base no artigo 194, inciso I, do Regimento Interno da Assembléia, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 353/06; 288/07; 297/07; 300/07; 302/07; 303/07; 305/07 e Projeto de Resolução nº 41/07. |
| VT 353 2006 |
Encaminha Veto Total ao Projeto de Lei nº 353/2006, de autoria do Deputado José Sperotto que proíbe a cobrança de multa pecuniária nos bares, boates e similares no Estado do Rio Grande do Sul, em caso de perda da comanda comprobatória da despesa. |
|
