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Proposição: PL 364 2006
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RC 79 2007
Requer, com base no artigo 194, inciso I do Regimento Interno da Assembléia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 62/2007, 305/2006 e 364/2006.