Proposição |
Ementa |
RC 186 2006 |
Solicita, nos termos do artigo 62 da Constituição Estadual, a apreciação do Projeto de Lei nº 365/2006. |
RC 197 2006 |
Requer, com base no artigo 194, inciso I, do Regimento Interno da Assmebléia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata voatação da redação final dos Projetos de Lei nºs 444/2006, 445/2006, 196/2006, 218/2006, 365/2006, 386/2006, 422/2006 e 441/2006. |
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