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Proposição: PL 366 2006

  
Proposição Ementa
RC 51 2010 Requer, com base no artigo 63 da Constitução Estadual, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 366/2006.
RC 103 2010 Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 366/06, 393/09, 83/10, 97/10, 135/10, 168/10 e 206/10.