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Proposição: PL 403 2006

  
Proposição Ementa
RC 187 2006 Solicita, nos termos do artigo 62 da Constituição Estadual, a apreciação do Projeto de Lei nº 403/2006.
RC 229 2006 Requer, com base no artigo 194, inciso I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nº 403/2006 e 439/2006.