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Proposição: PL 41 2006

 
Proposição Ementa
RC 59 2006 Requer, com base no artigo 63 da Constituição Estadual, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 41/2006.
RC 68 2006 Requer a retirada do artigo 63 da Constituição do Estado do Projeto de Lei n° 41/2006.
RC 189 2009 Requer, com base no artigo 194, Inciso I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 41/06; 153/09; 155/09; 209/09; 210/09; 244/09; 249/09; 250/09; 252/09; 257/09 e 289/08.