| Proposição |
Ementa |
| RC 239 2006 |
Solicita, com base no artigo 63 da Constituição Estadual, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 429/2006. |
| RC 159 2007 |
Requer, com base no artigo 63 da Constituição Estadual, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n° 429/2006. |
| RC 204 2007 |
Requer, com base no artigo 194, inciso I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nº 361/2007; 421/2007; 434/2007; 440/2007; 442/2007; 454/2007; 462/2007; 428/2006; 429/2006 e 430/2006. |
| VT 429 2006 |
Encaminha Veto Total ao Projeto de Lei nº 429/06, de iniciativa da Procuradoria-Geral de Justiça, que fixa o subsídio mensal dos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, e dá outras providências.
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