| Proposição |
Ementa |
| RC 10 2007 |
Solicita, com base no art. 182, II, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 435/2006 (Dep. Edson Brum) e do Projeto de Lei nº 1/2007 (Dep. Raul Carrion).
(Reunião de 15-5-2007 da Comissão de Constituição e Justiça deferiu o desmembramento dos projetos para prosseguirem tramitação separados) |
| RC 175 2008 |
Requer, com base no artigo 194, inciso I do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 435/06; 01/07; 245/08; 260/08; 261/08; 298/08; 302/08. |
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