| Proposição |
Ementa |
| RC 170 2006 |
Encaminha, nos termos do artigo 62 da Constituição do Estado, o Projeto de Lei nº 442/2006. |
| RC 188 2006 |
Requer, com base no artigo 194, inciso I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 440/06, 442/06,
140/05, 313/06, 356/06, 371/06, Projeto de Decreto Legislativo nº 7/06 e Projeto de Resolução nº 30/06. |
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