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Proposição: PL 445 2006

 
Proposição Ementa
RC 176 2006 Encaminha, nos termos do artigo 62 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, o Projeto de Lei nº 444/2006.
RC 197 2006 Requer, com base no artigo 194, inciso I, do Regimento Interno da Assmebléia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata voatação da redação final dos Projetos de Lei nºs 444/2006, 445/2006, 196/2006, 218/2006, 365/2006, 386/2006, 422/2006 e 441/2006.