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Lei Orçamentária
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Proposição: PL 48 2006
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Ementa
RC 139 2006
Requer, com base no artigo 63 da Constituição Estadual, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 48/2006.
RC 147 2006
Requer, com base no artigo 194, inciso I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final do Projeto de Lei nº 48/2006.
