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Lei Orçamentária
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Proposição: PL 498 2006
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Ementa
RC 246 2006
Encaminha, nos termos do artigo 62 da Constituição Estadual, o Projeto de Lei nº 498/2006.
RC 40 2007
Requer, com base no artigo 194, inciso I do Regimento Interno da Assembléia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 6/2005, 498/2006 e 143/2007.
