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Lei Orçamentária
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Proposição: PL 505 2006
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Ementa
RC 248 2006
Encaminha, nos termos do artigo 62 da Constituição Estadual, o Projeto de Lei nº 505/2006.
RC 74 2007
Requer, com base no artigo 194, inciso I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 311/2006, 318/2006, 505/2006 e 514/2006.
