Proposição |
Ementa |
RC 88 2007 |
Requer, com base no artigo 63 da Constituição Estadual, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 520/2006. |
RC 96 2007 |
Requer,com base no artigo 194, inciso I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 235/2005, 262/2005, 301/2005, 317/2006, 520/2006, 133/2007, 220/2007 e Projeto de Resolução nº 23/2007. |
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