Proposição |
Ementa |
RC 93 2006 |
Requer, com base no artigo 63 da Constituição Estadual, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 79/2006. |
RC 129 2006 |
Requer, com base no artigo 194, inciso I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei Nºs 79, 210 e 219/2006. |
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