| Proposição |
Ementa |
| RC 51 2008 |
Encaminha resposta à diligência solicitada pela Comissão de Constituição e Justiça, em atendimento ao Of. nº 023/2007/SL referente ao Projeto de Lei n° 80/2006. |
| RC 10 2009 |
Requer, com base no artigo 194, inciso I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 80/2006, 62/2008, 90/2008, 103/2008, 281/2008 e 20/2009. |
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