| Proposição |
Ementa |
| RC 2 2006 |
Encaminha, nos termos do artigo 62 da Constituição do Estado, o Projeto de Lei nº 94/2006. |
| RC 15 2006 |
Solicita seja retirado o regime de urgência disposto no artigo 62 da Constituição Estadual aos Projetos de Lei nºs 94/2006 e 95/2006. |
| RC 24 2006 |
Solicita a devolução do Projeto de Lei nº 94/2006, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e dá outras providências, e do Projeto de Lei nº 95/2006, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências. |
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