Proposição |
Ementa |
RC 4 2006 |
Encaminha, nos termos do artigo 62 da Constituição do Estado, o Projeto de Lei nº 99/2006. |
RC 16 2006 |
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final do(s):
PROJETO(s) DE LEI Nº(s):
16/05; 265/05; 278/05; 282/05; 283/05; 288/05 e 99/06. |
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