Proposição |
Ementa |
RC 200 2007 |
Requer, com base no artigo 63 da Constituição Estadual, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n° 107/2007. |
RC 38 2008 |
Requer, com base no artigo 194, inciso I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 107/2007, 115/2004, 518/2006, 267/2007 e 313/2007. |
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