| Proposição |
Ementa |
| RC 58 2007 |
Requer, com base no artigo 63 da Constituição Estadual, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 125/2007. |
| RC 124 2007 |
Requer a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei 125/2007. |
| RC 125 2007 |
Requer, com base no artigo 194, inciso I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final do Projeto de Lei nº 125/2007. |
| VT 125 2007 |
Encaminha Veto Total ao Projeto de Lei nº 125/2007, de iniciativa do Deputado Francisco Appio, que dá nova redação ao art. 20 da Lei n° 12.692, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro, cria o Selo Digital de Fiscalização Notarial e Registral, institui o Fundo Notarial e Registral e dá outras providências. |
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