Proposição |
Ementa |
RC 151 2007 |
Requer, com base no artigo 63 da Constituição Estadual, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n° 141/2007. |
RC 163 2007 |
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e itnerstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 131/05; 109 e 481/06; 53, 135, 141, 353 e 413/07. |
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