Proposição |
Ementa |
RC 29 2007 |
Encaminha, nos termos do artigo 62 da Constituição Estadual, o Projeto de Lei nº 143/2007. |
RC 40 2007 |
Requer, com base no artigo 194, inciso I do Regimento Interno da Assembléia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 6/2005, 498/2006 e
143/2007. |
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