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Proposição: PL 149 2007

  
Proposição Ementa
RC 30 2007 Encaminha, nos termos do artigo 62 da Constituição Estadual, o Projeto de Lei nº 149/2007.
RC 52 2007 Requer, com base no artigo 194, inciso I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 149 e 150/2007.