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Proposição: PL 154 2007
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RC 49 2010
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final do Projeto de Lei nº 154/2007 e do Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2010.
