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Proposição: PL 204 2007

  
Proposição Ementa
RC 49 2007 Encaminha nos termos do artigo 62 da Constituição do Estado o Projeto de Lei nº204/2007.
RC 77 2007 Requer, com base no artigo 194, inciso I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 34/2007, 98/2007, 203/2007 e 204/2007.