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Proposição: PL 22 2007
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Ementa
RC 27 2007
Requer, com base no artigo 63 da Constituição Estadual, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 22/2007.
RC 46 2007
Requer a retirada da Ordem do Dia do Projeto de Lei n° 22/2007.