Proposição |
Ementa |
RC 71 2007 |
Encaminha, nos termos do artigo 62 da Constituição Estadual, o Projeto de Lei nº 232/2007. |
RC 90 2007 |
Requer, com base no artigo 194, inciso I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nº 232/2007 e 516/2006. |
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