Proposição |
Ementa |
RC 85 2008 |
Requer, nos termos do artigo 63 da Constituição do Estado a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 233/2007. |
RC 86 2008 |
Requer, com base no artigo 194, inciso I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 233/2007, 393/2006, 169/2007 e 130/2008. |
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