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Proposição: PL 246 2007

  
Proposição Ementa
RC 76 2007 Encaminha, nos termos do artigo 62 da Constituição Estadual, o Projeto de Lei nº 246/2007.
RC 95 2007 Requer, com base no artigo 194, inciso I do Regimento Interno da Assembléia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 245/2007 e 246/2007.