Proposição |
Ementa |
RC 78 2007 |
Encaminha, nos termmos do artigo 62 da Constituição Estadual, o Projeto de Lei nº 258/2007. |
RC 97 2007 |
Requer, com base no artigo 194, inciso I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 512/2006, 139/2007, 195/2007, 258/2007 e Projeto de Resolução nº 16/2006. |
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