| Proposição |
Ementa |
| RC 161 2007 |
Requer, com base no artigo 63 da Constituição Estadual, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n° 328/2007. |
| RC 123 2008 |
Requer a retirada da Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 328/2007. |
| RC 141 2009 |
Requer, com base no artigo 176 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 328/2007 com parecer da comissão de mérito. (Fixa o subsídio do Procurador-Geral do Estado, nos termos dos artigos 37, inciso XI, e 135 da Constituição Federal) |
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