| Proposição |
Ementa |
| RC 194 2007 |
Encaminha resposta à diligência solicitada pela Comissão de Constituição e Justiça, referente ao Projeto de Lei nº 331/2007. |
| RC 202 2007 |
Requer, com base no artigo 194, inciso I, do Regimento Interno, da Assembléia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 44/2006; 231/2006; 374/2006; 252/07; 48/2007; 331/2007 e 349/2007.
Projeto de Resolução nº 50/2007. |
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