Proposição |
Ementa |
RC 121 2007 |
Encaminha, nos termos do artigo 62 da Constituição do Estado o Projeto de Lei nº 377/2007. |
RC 132 2007 |
Requer, com base no artigo 194, inciso I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 468/2006; 131/2007; 295/2007 e 377/2007. |
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