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Proposição: PL 415 2007

  
Proposição Ementa
RC 143 2007 Encaminha, nos termos do artigo 62 da Constituição do Estado, o Projeto de Lei nº 415/2007.
RC 175 2007 Requer, com base no artigo 194, inciso I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nº 233/05; 18 e 160/06; 414 e 415/07.