| Proposição |
Ementa |
| RC 164 2007 |
Encaminha nos termos do artigo 62 da Constituição Estadual o Projeto de Lei nº 434/2007. |
| RC 186 2007 |
Requer, com base no artigo 172, inciso I, alínea ”f”, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n° 434/2007, de iniciativa do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos a que se referem às Leis nº 10.376, de 29 de março de 1995, nº 11.126, de 09 de fevereiro de 1998, e nº 11.339, de 21 de junho de 1999, já prorrogados pelas Leis nº 11.434, de 11 de janeiro de 2000, nº 11.568, de 29 de dezembro de 2000, nº 11.714, de 28 de dezembro de 2001, nº 11.878, de 27 de dezembro de 2002, nº 12.043, de 19 de dezembro de 2003, nº 12.193, de 28 de dezembro de 2004, nº 12.417, de 26 de dezembro de 2005, e nº 12.684, de 21 de dezembro de 2006, e dá outras providências. |
| RC 204 2007 |
Requer, com base no artigo 194, inciso I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nº 361/2007; 421/2007; 434/2007; 440/2007; 442/2007; 454/2007; 462/2007; 428/2006; 429/2006 e 430/2006. |
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