| Proposição |
Ementa |
| RC 4 2007 |
Encaminha, nos termos do artigo 62 da Constituição Estadual, o Projeto de Lei nº 47/2007. |
| RC 13 2007 |
Encaminha, nos termos do artigo 62 da Constituição Estadual, Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei nº 47/2007. |
| RC 33 2007 |
Requer preferência para a votação das Emendas nºs 43, 45, 49, 69, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 60 e texto do Projeto de Lei nº 47/2007. |
| RC 34 2007 |
Requer preferência para a votação das Emendas nºs 55, 56, 57 e 97, do Projeto de Lei nº 47/2007. |
| RC 35 2007 |
Requer preferência para a votação das emendas nº 62, 66, 67, 68, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 79 e 80 do Projeto de Lei nº 47/2007. |
| RC 36 2007 |
Requer, com base no artigo 194, inciso I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final do Projeto de Lei nº 47/2007. |
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