| Proposição |
Ementa |
| RC 140 2010 |
Requer, com base no artigo 63 da Constituição Estadual, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 143/2008. |
| RC 172 2010 |
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 225/10, 143/08, 212/08, 38/09, 54/09, 151/09, 406/09, 8/10, 20/10, 36/10, 42/10, 43/10, 44/10, 80/10 e 130/10. |
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