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Lei Orçamentária
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Proposição: PL 16 2008
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RC 60 2008
Requer, com base no artigo 194, inciso I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs: 58/2005 e 16/2008.
