Proposição |
Ementa |
RC 79 2009 |
Requer, com base no artigo 63 da Constituição do Estado, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 184/2008. |
RC 99 2010 |
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 184/08, 291/09, 340/09, 77/10, 151/10 e 167/10. |
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