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Proposição: PL 197 2008

  
Proposição Ementa
RC 111 2008 Encaminha, nos termos do artigo 62 da Constituição do Estado do Projeto de Lei nº 197/2008.
RC 126 2008 Requer, com base no artigo 194, inciso I do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nº 194/2008, 195/2008, 196/2008 e 197/2008.