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Proposição: PL 198 2008

  
Proposição Ementa
RC 17 2010 Requer, com base no artigo 63 da Constitução Estadual, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 198/2008.
RC 19 2010 Requer com base no art. 194, inciso I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a dispensa da publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 250/07, 198/08, 49/09, 152/09 e 285/09.