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Proposição: PL 202 2008

  
Proposição Ementa
RC 55 2009 Requer, com base no artigo 63 da Constituição do Estado, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 202/2008.
RC 56 2009 Requer, com base no artigo 194, inciso I, do Regimento Interno, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 201/07; 59/08; 202/08; 247/08 e 68/09.